Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso extraordinário. Indenização de servidor por ausência de reajuste anual dos vencimentos. Restituição dos autos à turma julgadora, conforme art. 1.040, II e III, do CPC, para eventual juízo de retratação. Necessidade de adequação à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 19 e 624. Retratação devida. Recurso provido.