Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos Ementa: Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.