Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória. Policial Civil. Adicional de Insalubridade. Pretensão de recebimento da vantagem desde o ingresso na corporação. Invocação de contrariedade a julgado do C. STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência 413/RS. Precedente jurisprudencial com caráter vinculante e de observância obrigatória pelo sistema dos Juizados da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória. Policial Civil. Adicional de Insalubridade. Pretensão de recebimento da vantagem desde o ingresso na corporação. Invocação de contrariedade a julgado do C. STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência 413/RS. Precedente jurisprudencial com caráter vinculante e de observância obrigatória pelo sistema dos Juizados da Fazenda Pública. Tese recursal acolhida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.