Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Desistência - Retenção de 50% do valor pago - Abusividade - Percentual de 20% de retenção que bem compensa os gastos administrativos - Recurso parcialmente provido apenas para aumentar a retenção do valor já pago pela compromissária compradora-
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