Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.1911.6800

1 - TJSP Afastada a alegação de falha na prestação de serviço bancário - Ausência de suporte fático a demonstrar a veracidade dos fatos narrados em inicial, tocante à existência do débito - Sentença mantida.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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