Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.1912.0100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Inclusão das verbas percebidas pela autora a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas. Entendimento em consonância com precedente da E. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (0000170-17.2020.8.26.9040). Decisão mantida. Recurso não provido.

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