Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de medicamentos/insumos. Questão pacificada. Dever solidário dos Estados e Municípios (RE 855.178). Tema 106 do E. STJ (RE 1.657.156 - RJ). Existência dos requisitos cumulativos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de R$ 500,00, fixada por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com o art. 55, caput, da Lei Ementa: Pedido de medicamentos/insumos. Questão pacificada. Dever solidário dos Estados e Municípios (RE 855.178). Tema 106 do E. STJ (RE 1.657.156 - RJ). Existência dos requisitos cumulativos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de R$ 500,00, fixada por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput). Valor arbitrado levando em conta a simplicidade da demanda e pelo fato de ser repetitiva.