Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública que faleceu em 12 de abril de 2021 e, à época, contava com 60 dias de licença-prêmio já anotados em seus cadastros funcionais. Legislação Municipal que prevê possibilidade de pagamento de apenas 30 dias de licença-prêmio por ano, desde que não tenha usufruído, em gozo, qualquer dia do benefício. Interpretação do art. 128, §7º, do Estatuto dos Servidores Ementa: Recurso inominado. Servidora pública que faleceu em 12 de abril de 2021 e, à época, contava com 60 dias de licença-prêmio já anotados em seus cadastros funcionais. Legislação Municipal que prevê possibilidade de pagamento de apenas 30 dias de licença-prêmio por ano, desde que não tenha usufruído, em gozo, qualquer dia do benefício. Interpretação do art. 128, §7º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, que autoriza a conversão em pecúnia de todo o bloco de licença-prêmio, limitado o pagamento a 30 dias por ano do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.