Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em Ementa: Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em audiência, com oitiva de três testemunhas. Ausência de impugnação específica pelo autor, que jamais negou formalmente a tese dos requeridos, mesmo quando oportunizada a formulação de contrarrazões ao recurso de apelação. Linha argumentativa do autor que limita-se a negar a ausência de concordância com a interrupção do pagamento dos valores locatícios. Aplicação da Teoria da Aparência como cláusula geral do Direito. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de cobrança.