Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - erro material apontado e evidenciado - acórdão que condenou em honorários tendo por base o valor da condenação quando, em verdade, queria se referir ao valor da causa - embargos providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote