Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.