Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.2371.6800

1 - TJSP Servidores Públicos inativos. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Verba de caráter geral e permanente. Extensão devida aos inativos, de forma integral. Entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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