Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Ausência de abusividade em cláusula contratual que atribui a responsabilidade somente à agência de viagens em caso de «chargeback". Contrato celebrado entre pessoas jurídicas que possuem experiencia e informação para avaliação dos riscos da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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