Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. CDC. Fraude de boleto bancário. Falha na prestação de serviço da plataforma que disponibiliza, de forma indiscriminada, a possibilidade de emissão de boletos falsos. Quebra do dever de segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.
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