Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.2674.3200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia de 2ª Classe lotado em Delegacia de Polícia de Classe superior- Pretensão ao recebimento de diferença salarial - Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação expressa. Sentença de procedência confirmada. Negado provimento ao recurso.

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