Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado FESP. Irresignação sentença que reconheceu o Direito à Diárias a policial militar deslocado. Sentença acertada. Condição de adido que não gera a transferência do policial militar para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, conforme previsão do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, c/c o Decreto Estadual 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Ementa: Recurso inominado FESP. Irresignação sentença que reconheceu o Direito à Diárias a policial militar deslocado. Sentença acertada. Condição de adido que não gera a transferência do policial militar para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, conforme previsão do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, c/c o Decreto Estadual 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares. RECURSO DESPROVIDO.