Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infrações aos arts. 331 e 329, «caput, do CP. Comprovadas materialidade e autoria com relação ao delito previsto no CP, art. 331. Pena bem dosada. Absolvição da imputação do art. 329, «caput, do CP. Fundamento CPP, art. 386, III. Sentença de procedência parcial mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.