Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.2824.9200

1 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade das transações bancárias indevidas - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Fraude caracterizada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Incidência da Súmula 479/STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF