Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por Ementa: Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por multa equivalente a dois salários mínimos.
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