Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. Infração ao art. 180, §3º, do CP. Comprovadas materialidade e autoria. Pena bem dosada. Confissão reconhecida na segunda fase da dosimetria. Pena de multa fixada no mínimo legal. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.
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