Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de reajuste das gratificações recebidas de forma proporcional ao aumento concedido ao salário base. Remuneração que é baseada em duas tabelas: uma para o cálculo do salário base (Anexo I) e outra para o cálculo das gratificações (Anexo V), estabelecidas pela Lei Complementar 2843/2017. Reajuste da tabela relativa ao Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de reajuste das gratificações recebidas de forma proporcional ao aumento concedido ao salário base. Remuneração que é baseada em duas tabelas: uma para o cálculo do salário base (Anexo I) e outra para o cálculo das gratificações (Anexo V), estabelecidas pela Lei Complementar 2843/2017. Reajuste da tabela relativa ao salário base por meio da Lei Complementar 2868/2018, sem o correspondente aumento da tabela das gratificações, ferindo o disposto no Lei Complementar 2843/2017, art. 10, que estabelece que os reajustes dos anexos devem ocorrer de forma conjunta. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.