Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e regras da parte ré. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.