Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada Ementa: Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada pelo E. STF sobre os Temas 377 e 384 - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido".