Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. VANTAGENS PAGAS À GENERALIDADE DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, COM NATUREZA DE VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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