Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.