Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.