Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 120 DO TJSP. RECURSO IMPROVIDO.