Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO CASO DOS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE, PERDEU A NATUREZA TRANSITÓRIA, INCORPORANDO-SE INCLUSIVE À APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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