Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente federado instituidor pelos atos da autarquia - Frustradas as tentativas de recebimento do valor devido pela autarquia, mostra-se cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda Estadual - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.