Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a atribuição de aulas à época - Ato normativo que autorizava a desistência das aulas suplementares em caso de assunção de novo cargo público, aumento da jornada durante o ano, aumento ou manutenção de jornada em escola que tivesse lotado, de forma a possibilitar a diminuição de escolas que tivesse de ministrar aulas - Normativo que também autorizava a desistência de aulas, mediante avaliação da comissão regional competente, desde que houvesse professor para assumi-las - Pedido de desistência da parte autora, contudo, aceito, com publicação de edital para atribuição das aulas - Falha na esfera administrativa que não pode prejudicar o demandante - Presunção, pelo demandante, de que haveria professor para assumir as aulas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.