Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Ementa: Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Embargos acolhidos em parte com efeitos infringentes.