Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer Ementa: Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juízo e determinar a remessa do processo à Justiça Comum.