Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Superveniência da modulação de efeitos que apenas autorizaria a via rescisória, incabível nos Juizados Especiais - Nova orientação do STF sobre relação jurídica tributária de trato sucessivo que não implica Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Superveniência da modulação de efeitos que apenas autorizaria a via rescisória, incabível nos Juizados Especiais - Nova orientação do STF sobre relação jurídica tributária de trato sucessivo que não implica na exigibilidade da contribuição previdenciária - A pretensão de aplicação do quanto decidido nos Temas 881 e 885 do STF à mera modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve observar a anterioridade nonagesimal - Recurso improvido.