Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.4213.8500

1 - TJSP Recurso inominado - Cobrança de serviços «Vivo Turbo - GoRead, Vivo Turbo - Skeelo Light - Ausência de comprovação da venda casada - Possibilidade de contratação do serviço de telefonia pré-pago sem pacote de serviços digitais - Inexistência de danos materiais e morais a serem reparados - Recurso provido.

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