Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Tratando-se de verba de caráter permanente e que Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Tratando-se de verba de caráter permanente e que se incorpora à remuneração do policial militar, a sua supressão viola a irredutibilidade de vencimentos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.