Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.