Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso provido