Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Improcedência do pedido inaugural. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.