Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.4830.9500

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Aposentada. Sexta-parte e quinquênios. Base de cálculo. Inclusão da verba «piso salarial do docente na base de cálculo do referido adicional temporal. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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