Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e Ementa: Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.