Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.