Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Investigador de polícia de 1ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial desde Outubro/2017. Lotado na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Decreto-lei Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Investigador de polícia de 1ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial desde Outubro/2017. Lotado na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Dispositivo que não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Incidência do art. 135, da LC. Inaplicabilidade da Sumula Vinculante 37 STF. Aplicação, no caso, do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006-T.U.TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.