Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem razão o recorrente ao afirmar que o título judicial condenou a Fazenda Pública no recálculo sobre a integralidade das verbas recebidas. Sentença que limitou o recálculo para a incidência sobre o piso salarial. Cálculo impugnado que foi objeto de verificação, emitindo a serventia a certidão de fl. 268, de forma que a homologação era medida de rigor. RECURSO IMPROVIDO.