Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 -  Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento parcial ao recurso de apelação da embargante e julgar a ação procedente em parte, a fim de determinar a cessação dos descontos nos proventos do embargado com base nas alíquotas estabelecidas pela mencionada lei a partir de 1º de janeiro de 2023, até que sobrevenha nova lei estadual que altere as alíquotas.