Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendido prequestionamento. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 125/FONAJE. Inaplicabilidade do caso do quanto decidido no RE Acórdão/STF, porquanto inexiste caráter vinculante. Embargos rejeitados.
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