Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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