Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO PROVIDO, INCLUSIVE PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA.
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