Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende produzir, que não seja documental, cuja oportunidade precluiu com o escoamento do prazo para apresentação de contestação. Sentença acertada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.