Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1.695. APELAÇÃO- Porte de substância entorpecente para uso próprio. delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas, além da confissão da Apelante. Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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