Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.5336.1800

1 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Alegação de pagamento parcial. Adesão de proposta de parcelamento. Pretensão de devolução de quantia. Ausência de prova de pagamento. Descabimento. Quitação regular não comprovada. Art. 319 do Código Civil e CPC/2015, art. 373, II. Recurso improvido.

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